Aqui você encontra
o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos
históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.
Dispõe sobre a
profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317,
de 26 de agosto de 2010.
Acrescenta
dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a
duração do trabalho do Assistente Social.
Texto aprovado em
13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994,
293/1994, 333/1996 e 594/2011.
Outras edições:
Política Nacional
de Fiscalização
Diretrizes
para Gestão do Trabalho no Conjunto CFESS-CRESS
