EDITORIAL

É notório que a Carta Magna de 1988 é um conjunto de regras preceitos documental acordado através da soberania de um povo para servir de base mediante a sua organização política em conceder direitos e deveres para o bem da coletividade.  A Constituição é a declaração da vontade politica de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior as demais leis, visando à proteção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivíduos, grupos sociais, povo e governo.

A Carta Magna Brasileira, assim denominada como Constituição cidadã, foi promulgada em 5 de outubro de 1988, promovendo todos os grandes princípios da democracia. Cabe pontuar que a mesma foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte, sendo assim formada pelos deputados federais e senadores eleitos em 1986 com poderes constituintes, sabe-se que uma parte desses senadores tiveram mandato de 1982 – 1990 que compunham o Congresso Nacional.

A Carta Magna promulgada, como a nossa, é aquela que resulta de assembleias populares. Na assembleia Nacional Constituinte, o povo, por meio intermédio dos seus representantes eleitos, instituiu a lei que governa o país.

Mediante a lei todos somos iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sejam homens ou mulheres são iguais em direitos e obrigações. Como também é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.