O objetivo desta lei é afim de que as penalidades sejam mais rigorosas e que estes crimes não sejam abrangidos pela impunidade, possuindo um aparato legal, que proporcione instrumentos para coibir, prevenir e erradicar esta violência, garantindo os direitos fundamentais pertencente à pessoa humana.
"A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conferindo proteção diferenciada ao gênero feminino, tido como vulnerável quando inserido em situações legais específicas."(DE LIMA, 2016, p. 898)
Uma das formas de prevenção trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência, que possui o intuito de garantir a proteção de vítima que sofre a violência doméstica. As medidas consistem em, exigibilidade de separação de lar do agressor e da vítima, para que o agressor não fique sob o mesmo teto em que a ofendida; Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, entre outras formas previstas no art. 22 da Lei 11.340.
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