Legislação

Confira abaixo as legislações que envolvem o Serviço Social

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO/A ASSISTENTE SOCIAL - 9ª EDIÇÃO
Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11

LEI N.º 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei N.º 12.317, de 26 de agosto de 2010

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LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do assistente social

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL - 1986
Aprovado em 9 de maio de 1986

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL - 1975
Aprovado em 30 de janeiro de 1975

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL - 1965
Aprovado em 8 de maio de 1965

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS - 1947
Aprovado em Assembléia Geral da Associação Brasileira de Assistentes Sociais, em 29 de setembro de 1947

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RESOLUÇÃO CFESS 273/93, DE 13 DE MARÇO DE 1993
Institui o Código de Ética Profissional e dá outras providências

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LEI 8662/1993 (PUBLICADA NO DOU DE 8 DE JUNHO DE 1993)
Dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências

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POLÍTICA NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO
Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização